The Official Journal of the European Union published the Commission notice concerning the application of Commission Implementing Regulation (EU) 2019/1131 establishing a customs tool in order to implement Article 14.a of Regulation (EU) 2016/1036 of the European Parliament and of the Council and Article 24.a of Regulation (EU) 2016/1037 of the European Parliament and of the Council.
Comunicação da Comissão
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma Comunicação da Comissão relativa à aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1131 da Comissão que cria uma ferramenta aduaneira destinada a aplicar o artigo 14.º-A do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 24.º-A do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Classification of certain goods in the Combined Nomenclature
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2019/1811 of 23 October 2019 and the Commission Implementing Regulation (EU) 2019/1812 of 23 October 2019 concerning the classification of certain goods in the Combined Nomenclature.
Classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2019/1811 da Comissão de 23 de outubro de 2019 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/1812 da Comissão de 23 de outubro de 2019 relativos à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.
Special conditions governing the import of feed and food originating in or consigned from Japan following the accident at the Fukushima nuclear power station
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2019/1787 of 24 October 2019 amending Implementing Regulation (EU) 2016/6 imposing special conditions governing the import of feed and food originating in or consigned from Japan following the accident at the Fukushima nuclear power station.
Condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2019/1787 da Comissão de 24 de outubro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima.
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2019
Foi publicado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira o Ofício Circulado n.º 15732/2019, relativo às taxas de câmbio a utilizar na determinação do valor aduaneiro entre os dias 1 a 30 de novembro de 2019.
Criação da Janela Única Logística
Foi publicado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira o Decreto-Lei n.º 158/2019, de 22/10, que cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE.
Suspension of the autonomous Common Customs Tariff duties
The Official Journal of the European Union published a Notice to economic operators concerning the New round of requests for the suspension of the autonomous Common Customs Tariff duties on certain industrial and agricultural products.
Suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia um Aviso aos operadores económicos sobre a Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas.