Court Proceedings of the Court of Justice of the European Union

The Official Journal of the European Union published the Court Proceedings of the Court of Justice of the European Union including:

– Request for a preliminary ruling from the Finanzgericht Baden Württemberg (Germany) lodged on 22 October 2019 — 5th AVENUE Products Trading GmbH v Hauptzollamt Singen (Case C-775/19): Are payments which the purchaser of a product makes in addition to the purchase price, depending on his sales revenues, once a year for four years, in order to be able to sell the product — in a particular territory, for the very first time, exclusively and permanently, — royalties and licence fees within the meaning of Article 32(1)(c) of Council Regulation (EEC) No 2913/92 of 12 October 1992 establishing the Community Customs Code (CC) ( 1) which are to be added to the price actually paid or payable for the imported goods under Article 32(5)(b) CC in conjunction with Article 157(2) of Commission Regulation (EEC) No 2454/93 of 2 July 1993 laying down provisions for the implementation of the Customs Code (CCIR) ( 2)?

And are such payments, where appropriate, to be added to the price paid or payable for the imported goods only on a proportional basis and, if so, on the basis of which criterion?

– Judgment of the General Court of 3 December 2019 — Yieh United Steel v Commission (Case T-607/15): Application pursuant to Article 263 TFEU seeking the annulment in part of Commission Implementing Regulation (EU) 2015/1429 of 26 August 2015 imposing a definitive anti-dumping duty on imports of stainless steel cold-rolled flat products originating in the People’s Republic of China and Taiwan (OJ 2015 L 224, p. 10).

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Procedimentos jurisdicionais – Tribunal de Justiça

Foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os Procedimentos Jurisdicionais do Tribunal de Justiça, entre os quais:

– Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de outubro de 2019 – 5th AVENUE Products Trading GmbH/Hauptzollamt Singen (Processo C-775/19): Os pagamentos que, além do preço, o comprador de uma mercadoria efetua uma vez por ano, em função do seu volume de negócios, durante quatro anos, para poder vender a mercadoria — num determinado território, pela primeira vez, em exclusivo e de maneira duradoura, — são direitos de exploração ou direitos de licença na aceção do artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 1) (a seguir «CAC»), que devem adicionar-se ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas nos termos do artigo 32.o, n.o 5, alínea b), do CAC, em conjugação com o artigo 157.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário ( 2)?

E devem tais compensações, quando necessário, ser adicionadas apenas proporcionalmente ao preço pago ou a pagar pelas mercadorias importadas e, na afirmativa, segundo que critério?

– Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2019 – Yieh United Steel/Comissão (Processo T-607/15): Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 da Comissão, de 26 de agosto de 2015, que institui um direito antidumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan (JO 2015, L 224, p. 10)

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Registration of imports of certain hot rolled stainless steel sheets and coils originating in the People’s Republic of China, Taiwan and Indonesia

The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/104 of 23 January 2020 making imports of certain hot rolled stainless steel sheets and coils originating in the People’s Republic of China, Taiwan and Indonesia subject to registration .

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Sujeição a registo das importações de determinadas folhas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China, de Taiwan e da Indonésia

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/104 da Comissão de 23 de janeiro de 2020 que sujeita a registo as importações de determinadas folhas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China, de Taiwan e da Indonésia.

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LAST PUBLICATIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION

The Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including

– Case T- 276/13 RENV: Application pursuant to Article 263 TFEU for the annulment in part of Council Implementing Regulation (EU) No 157/2013 of 18 February 2013 imposing a definitive anti-dumping duty on imports of bioethanol originating in the United States of America (OJ 2013 L 49, p. 10), in so far as it concerns the applicants and their members.

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:

– Processo T-276/13 RENV: Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO L 49, p. 10), na parte respeitante às recorrentes e aos seus membros.

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Notice of initiation of an expiry review of the anti-dumping measures applicable to imports of monosodium glutamate originating in the People’s Republic of China and in Indonesia

The Official Journal of the European Union published the Notice of initiation of an expiry review of the anti-dumping measures applicable to imports of monosodium glutamate originating in the People’s Republic of China and in Indonesia.

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