The Official Journal of the European Union published the Commission Delegated Regulation (EU) 2019/2199 of 17 October 2019 amending Council Regulation (EC) No 428/2009 setting up a Community regime for the control of exports, transfer, brokering and transit of dual-use items.
Regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento Delegado (UE) 2019/2199 da Comissão, de 17 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.
Rules of Origin of the World Trade Organization
The Official Journal of the European Union published the Council Decision (EU) 2019/2249 of 19 December 2019 on the position to be taken on behalf of the European Union within the Committee on Rules of Origin of the World Trade Organization.
Regras de Origem da Organização do Comércio Internacional
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2019/2249 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité das Regras de Origem da Organização do Comércio Internacional.