Legislation concerning the excise duty

The Official Journal of the European Union published the:

– Council Regulation (EU) 2020/261 of 19 December 2019 amending Regulation (EU) No 389/2012 on administrative cooperation in the field of excise duties as regards the content of electronic registers;

– Council Directive (EU) 2020/262 of 19 December 2019 laying down the general arrangements for excise duty (recast);

– Decision (EU) 2020/263 of the European Parliament and of the Council of 15 January 2020 on computerising the movement and surveillance of excise goods (recast) .

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Legislação relativa ao regime dos impostos especiais de consumo

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia:

– o Regulamento (UE) 2020/261 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos;

– a Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação); e

– a Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de janeiro de 2020 relativa à informatização da circulação e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação).

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LAST PUBLICATIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION

The Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including:

– Action brought on 12 December 2019 — Golden Omega v Commission (Case T-846/19) — annul Commission Implementing Regulation (EU) 2019/1661 of 24 September 2019 concerning the classification of certain goods in the Combined Nomenclature (OJ 2019 L 251, p. 1) in its entirety;

– Action brought on 18 December 2019 – Nevinnomysskiy Azot and NAK ‘Azot’ v Commission (Case T-865/19) — annul the Regulation (EU) 2016/1036 of the European Parliament and of the Council ( 2) (the ‘basic Regulation’), as far as it applies to the applicants.

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:

– Recurso interposto em 12 de dezembro de 2019 – Golden Omega/Comissão (Processo T-846/19) — Anular, na íntegra, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1661 da Comissão de 24 de setembro de 2019 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada;

– Recurso interposto em 18 de dezembro de 2019 – Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão (Processo T-865/19) — anular o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2) (a seguir «regulamento de base»), na medida em que se aplica às recorrentes.

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Economic Partnership Agreement between Côte d’Ivoireand the European Community and its Member States

The Official Journal of the European Union published the  Decision No 2/2019 of the EPA Committee established under the stepping stone Economic Partnership Agreement between Côte d’Ivoire, of the one part, and the European Community and its Member States, of the other part of 2 December 2019 as regards the adoption of Protocol 1 concerning the definition of the concept of ‘originating products’ and methods of administrative cooperation [2020/195].

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Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão n.º 2/2019 do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de 2 de dezembro de 2019, que adota o Protocolo n.º 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2020/195].

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