The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/633 of 8 May 2020 laying down temporary measures for the acceptance of electronic copies of original official documents for applications
for import tariff quotas for agricultural products managed by a system of import licences and for applications for import licences on husked Basmati rice, due to the pandemic of COVID-19.
medidas temporárias para a aceitação de cópias eletrónicas dos originais dos documentos oficiais para os pedidos relativos aos contingentes pautais
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/633 da Comissão, de 8 de maio de 2020, que estabelece medidas temporárias para a aceitação de cópias eletrónicas dos originais dos documentos oficiais para os pedidos relativos aos contingentes pautais de importação de produtos agrícolas geridos através de um sistema de certificados de importação e para os pedidos de certificados de importação de arroz Basmati descascado, devido à pandemia de COVID-19.
import duties in the cereals sector
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/615 of 4 May 2020 fixing the import duties in the cereals sector applicable from 5 May 2020.
direitos de importação no setor dos cereais
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/615 da Comissão, de 4 de maio de 2020, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 5 de maio de 2020.
definitive anti-dumping duty on imports of certain iron or steel fasteners
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/611 of 30 April 2020 re-imposing the definitive anti-dumping duty imposed by Council Regulation (EC) No 91/2009 on imports of certain iron or steel fasteners originating in the People’s Republic of China to imports of certain iron or steel fasteners consigned from Malaysia, whether declared as originating in Malaysia or not.
Direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/611 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que reinstitui o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia.
Prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 105/2020, de 30/04 que procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
Medidas Flexíveis para Certificados de Origem durante Crise COVID-19
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício circulado n.º 15763/2020, de 23/04 relativo às Medidas Flexíveis para Certificados de Origem durante Crise COVID-19, com vista a contornar eventuais dificuldades que possam surgir na emissão e apresentação de certificados de origem preferenciais de acordo com os requisitos formais estabelecidos.
exemptions from the extended anti-dumping duty on certain bicycle parts originating in the People’s Republic of China
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Decision (EU) 2020/588 of 22 April 2020 concerning exemptions from the extended anti-dumping duty on certain bicycle parts originating in the People’s Republic of China pursuant to Regulation (EC) No 88/97 (notified under document C(2020) 2382).
(See more…)
isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão de Execução (UE) 2020/588 da Comissão, de 22 de abril de 2020, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 [notificada com o número C(2020) 2382].