Geral

Foi publicada no Site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

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Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/508 da Comissão, de 7 de abril de 2020, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia, da República Popular da China e de Taiwan.

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Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/502 da Comissão, de 6 de abril de 2020, relativo a certas medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América.

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Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito.

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O livro com o título “Direito Aduaneiro da União Europeia – notas de enquadramento normativo, doutrinário e jurisprudencial”, da autoria de José Rijo e prefácio de Daniel Bessa, foi agora publicado, pela Almedina, na sua versão portuguesa.

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Foi publicado no Diário da República a Lei 2/2020 de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020.

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Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:

– Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2020 pela Yieh United Steel Corp. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de dezembro de 2019 no processo T-607/15, Yieh United Steel/Comissão (Processo C-79/20 P): em conformidade com o artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, pronunciar-se definitivamente sobre o litígio, julgar procedentes os pedidos apresentados no Tribunal Geral e, consequentemente, anular o direito antidumping imposto à recorrente nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 da Comissão ( 1 ) de 26 de agosto de 2015 que institui um direito antidumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio oriundos da República Popular da China e de Taiwan («regulamento impugnado») no que se refere à recorrente.

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Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/479 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.

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Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/477 da Comissão, de 31 de março de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/39 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o , n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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