Geral

Foi publicada no Site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 50/2020, de 27/02 relativa à regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

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Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15751/2020, de 21/02 relativo às Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de março.

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Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia.

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Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/353 da Comissão de 3 de março de 2020 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China.

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Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/352 da Comissão de 3 de março de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Ucrânia na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.

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Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão de Execução (UE) 2020/290 da Comissão de 28 de fevereiro de 2020 que encerra o reexame intercalar parcial do direito de compensação aplicável às importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia sem alteração das medidas em vigor.

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Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia:

– o Regulamento (UE) 2020/261 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos;

– a Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação); e

– a Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de janeiro de 2020 relativa à informatização da circulação e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação).

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Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:

– Recurso interposto em 12 de dezembro de 2019 – Golden Omega/Comissão (Processo T-846/19) — Anular, na íntegra, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1661 da Comissão de 24 de setembro de 2019 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada;

– Recurso interposto em 18 de dezembro de 2019 – Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão (Processo T-865/19) — anular o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2) (a seguir «regulamento de base»), na medida em que se aplica às recorrentes.

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Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da República da Turquia.

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Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Retificação do Regulamento (UE) 2019/2197 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais.

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