Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 35119/2020 relativo à Saída do Reino Unido da UE com Acordo (BREXIT) e as implicações em sede de ISV.
Geral
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15748/2020, de 27/01 relativo às Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de fevereiro.
Procedimentos jurisdicionais – Tribunal de Justiça
Foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os Procedimentos Jurisdicionais do Tribunal de Justiça, entre os quais:
– Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de outubro de 2019 – 5th AVENUE Products Trading GmbH/Hauptzollamt Singen (Processo C-775/19): Os pagamentos que, além do preço, o comprador de uma mercadoria efetua uma vez por ano, em função do seu volume de negócios, durante quatro anos, para poder vender a mercadoria — num determinado território, pela primeira vez, em exclusivo e de maneira duradoura, — são direitos de exploração ou direitos de licença na aceção do artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 1) (a seguir «CAC»), que devem adicionar-se ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas nos termos do artigo 32.o, n.o 5, alínea b), do CAC, em conjugação com o artigo 157.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário ( 2)?
E devem tais compensações, quando necessário, ser adicionadas apenas proporcionalmente ao preço pago ou a pagar pelas mercadorias importadas e, na afirmativa, segundo que critério?
– Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2019 – Yieh United Steel/Comissão (Processo T-607/15): Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 da Comissão, de 26 de agosto de 2015, que institui um direito antidumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan (JO 2015, L 224, p. 10)
Aviso de início de um reexame da caducidade
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos soldados, de ferro ou aço não ligado, originários da Bielorrússia, da República Popular da China e da Rússia.
Sujeição a registo das importações de determinadas folhas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China, de Taiwan e da Indonésia
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/104 da Comissão de 23 de janeiro de 2020 que sujeita a registo as importações de determinadas folhas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China, de Taiwan e da Indonésia.
REACH – CONDIÇÕES DE IMPORTAÇÃO
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício Circulado n.º 15745/2020 relativo às condições de importação das substâncias sujeitas a autorização, constantes do Anexo XIV do Regulamento (CE) n.º 1907/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18/12, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH).
ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:
– Processo T-276/13 RENV: Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO L 49, p. 10), na parte respeitante às recorrentes e aos seus membros.
Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China e da Indonésia
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China e da Indonésia.
Início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China.
Regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização: informações relativas às medidas adotadas pelos Estados‐Membros em conformidade com os artigos 4.º , 5.º , 6.º , 8.º , 9.º , 10.º , 17.º e 22º.