Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/45 da Comissão de 20 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 no que se refere à extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China.
Geral
Sujeição a registo das importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/44 da Comissão de 20 de janeiro de 2020 que sujeita a registo as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito.
Direito anti-dumping definitivo sobre as importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários da República Popular da China
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/39 da Comissão de 16 de janeiro de 2020 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o , n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho.
IMPORTAÇÃO DE MADEIRAS E PRODUTOS DE MADEIRA: CONDICIONALISMOS
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º15747/2020, de 10/01 relativo aos condicionalismos a observar pelos que colocam no mercado madeira e produtos da madeira.
PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO DE NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício circulado n.º15742/2020, de 10/01, tendo em conta a necessidade de salvaguardar a segurança e saúde pública no comércio das Novas Substâncias Psicoativas.
Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15746/2020, de 07/01 na sequência da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, série L n.º 325, de 16 de dezembro de 2019, da nova Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da comissão de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União, que revogou a decisão anterior (2016/578) .
ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:
– Recurso interposto em 22 de outubro de 2019 – Interpipe Niko Tube and Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant/Comissão (Processo T-716/19) — anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/1295 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1469 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036;
– Recurso interposto em 5 de novembro de 2019 – Methanol Holdings (Trindade)/Comissão (Processo T-744/19) — anular, na parte em que diz respeito à recorrente, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 da Comissão, de 8 de outubro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América;
– Recurso interposto em 13 de novembro de 2019 – Novolipetsk Steel/Comissão (Processo T-790/19) – alega que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e atuou em violação do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de efeito combinado e do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento antidumping de base ao impor diferentes níveis de direitos antidumping, dependendo do facto de se terem esgotado ou não as quotas no âmbito das medidas de salvaguarda e ao corrigir apenas as medidas antidumping quando se esgotam as quotas no âmbito das medidas de salvaguarda.
Regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/25 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2019/2198 do Conselho, de 25 de novembro de 2019, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que respeita à alteração da Convenção.
Regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento Delegado (UE) 2019/2199 da Comissão, de 17 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.