Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2019/2249 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité das Regras de Origem da Organização do Comércio Internacional.
Geral
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2020.
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15740/2019, de 20/12 relativo às taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2020.
Autorizações Aduaneiras – Competências
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15741/2019, de 19/12 relativo às Autorizações Aduaneiras – Competências.
Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia
Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:
– Processo C-391/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [«Incumprimento de Estado – Recursos próprios – Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia – Decisão 91/482/CEE – Artigo 101.o, n.o 2 – Admissão à importação na União com isenção de direitos aduaneiros dos produtos não originários dos PTU que se encontrem em livre prática num PTU e que são reexportados em natureza para a União – Certificados de exportação EXP – Emissão irregular de certificados por parte das autoridades de um PTU – Artigo 4.o, n.o 3, TUE – Princípio da cooperação leal – Responsabilidade do Estado-Membro que mantém relações especiais com o PTU em causa – Obrigação de compensar a perda de recursos próprios da União resultante da emissão irregular de certificados de exportação EXP – Importações de alumínio provenientes de Anguila»].
– Processo C-395/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos [«Incumprimento de Estado – Recursos próprios – Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia – Decisão 91/482/CEE – Decisão 2001/822/CE – Admissão à importação na União com isenção de direitos aduaneiros dos produtos originários dos PTU – Certificados de circulação das mercadorias EUR.1 – Emissão irregular de certificados por parte das autoridades de um PTU – Direitos aduaneiros não cobrados pelos Estados-Membros de importação – Artigo 4.o, n.o 3, TUE – Princípio da cooperação leal – Responsabilidade do Estado-Membro que mantêm relações especiais com os PTU em causa – Obrigação de compensar a perda de recursos próprios da União resultante da emissão irregular de certificados EUR.1 – Importações de leite em pó e de arroz provenientes de Curaçau bem como de grumos e de sêmolas provenientes de Aruba»]
Suspensão de direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2019/2197 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais.
Abertura de negociações com a República da Bielorrússia com vista à celebração de um acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2019/2229 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que autoriza a abertura de negociações com a República da Bielorrússia com vista à celebração de um acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua.
Estrutura e teor das mensagens relativas ao registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais constantes dos registos nacionais e do registo central
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2019/2221 da Comissão de 12 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 da Comissão no que respeita à estrutura e ao teor das mensagens relativas ao registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais constantes dos registos nacionais e do registo central.
Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 no respeitante à atribuição por país do contingente pautal de carne de bovino de alta qualidade
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2019/2179 da Comissão de 13 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 no respeitante à atribuição por país do contingente pautal de carne de bovino de alta qualidade e que derroga a esse regulamento de execução no que se refere ao contingente anual para 2019/2020.
Início de um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1267 sobre as importações de elétrodos de tungsténio originários da República Popular da China
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2019/2171 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1267 sobre as importações de elétrodos de tungsténio originários da República Popular da China através de importações de elétrodos de tungsténio expedidos do Laos, da Tailândia e da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários do Laos, da Tailândia e da Índia, e que torna obrigatório o registo destas importações.
Aviso relativo à data de entrada em vigor do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso relativo à data de entrada em vigor do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia.