Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15785/2020, de 27/07 relativo à Franquia de direitos/Isenção de IVA. Ref.ª OC 15762/2020, tendo em conta a situação pandémica atual (COVID-19).
Geral
Certificados EUR.1 irregulares, emitidos pelo Vietnam
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15788/2020, de 03/09 relativo aos Certificados EUR.1 irregulares, emitidos pelo Vietname.
Nesse sentido, os importadores da UE deverão instruir os respetivos exportadores vietnamitas para que estes solicitem às autoridades competentes desse país, a emissão a posteriori de um certificado de circulação EUR.1 válido para a atribuição do tratamento preferencial referente a este Acordo.
Extensão de um direito anti-dumping
Foi publicado no Jornal Oficial o Regulamento de Execução (UE) 2020/1249 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1267 sobre as importações de elétrodos de tungsténio originários da República Popular da China às importações de elétrodos de tungsténio expedidas do Laos e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários destes países, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários deste país.
Acordo de Parceria Económica UE-ESA – Prova de Origem
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º15773/2020, de 29/06 relativo ao Acordo de Parceria Económica UE-ESA, mais concretamente, à Prova de Origem.
REX – Prorrogação do período transitório dos países beneficiários SPG
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15779/2020, de 30/06 relativo a um procedimento de prorrogação do período de transição previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 para a aplicação do sistema do exportador registado (sistema REX) em alguns países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG).
Importação /exportação de medicamentos de uso humano
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15775/2020, de 19/06 relativo à Importação /exportação de medicamentos de uso humano e os seus Condicionalismos.
Regime Especial de Trânsito
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15782/2020, de 17/07 relativo ao Regime Especial de Trânsito (Estatuto de Destinatário autorizado no âmbito de operações efetuadas ao abrigo da Convenção TIR; Simplificações relativas à sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União ou ao termo desse regime; Estatuto de Expedidor autorizado, de Destinatário autorizado e Utilização de selos de um modelo especial).
harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia a Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho, de 29 de julho de 2020, que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.
Extensão de um direito anti-dumping
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/1156 da Comissão, de 4 de agosto de 2020, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/186 da Comissão sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China às importações de determinados aços resistentes à corrosão ligeiramente modificados.
Reinstituição de um direito anti-dumping
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/1140 da Comissão, de 30 de julho de 2020, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-251/18 Trace Sport SAS.