Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as seguintes Decisões relativas à origem das mercadorias:
- Decisão n.º 1/20 do Conselho de Associação UE-América Central, de 14 de dezembro de 2020, que altera o apêndice 2 (lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário) do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) [2021/45];
- Decisão n.º 2/20 do Conselho de Associação UE-América Central, de 14 de dezembro de 2020, que introduz Notas Explicativas dos artigos 15.º, 16.º, 19.º, 20.º e 30.º do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem [2021/46].