Foi publicado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira o Ofício-circulado n.º 35112/2019, de 04/10 relativo aos procedimentos aplicáveis aos produtos do tabaco previstos no artigo 115.º do CIEC.
Foi publicado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira o Ofício-circulado n.º 35112/2019, de 04/10 relativo aos procedimentos aplicáveis aos produtos do tabaco previstos no artigo 115.º do CIEC.